Prorrogado o prazo para readequação dos pedidos de conversão de Multas do Ibama para aqueles que fizeram o pedido nos termos do Decreto n. 9.179/2017.

Governo editou o Decreto n. 10.198, de 03 de janeiro de 2020, alterando o prazo inicial para readequação do pedido de conversão de Multas do art. 148 do Decreto n. 6.514/2007, passando de 90 dias para 270 dias, a contar de 08 de outubro de 2019.

O prazo, agora, termina em 25 de março de 2020.